Ação dos 13,23%: Entenda a ação

A ação do pagamento retroativo do percentual de 13,23% da remuneração das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) do Distrito Federal, em decorrência da aplicação das Leis nº 10.697 e 10.698, ambas de 2003, foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400 de entidade sindical.

A União Federal apresentou Recurso Extraordinário e Recurso Especial em 2020 para desconstituir o título judicial concedido na ação coletiva dos 13,23%. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) já se pronunciou para manter o título, não conhecendo da ação rescisória proposta (processo nº 1028483-57.2020.4.01.000).

Obstinada, a União entrou com novo agravo no STJ. E no dia 5 de agosto de 2024 foi expedido, ofício nº 011531/2024-CPDP ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) comunicando a decisão do ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que reviu a tutela provisória que havia sido concedida à União, a qual suspendeu a tramitação de todos processos relacionados ao tema. Porém a decisão final sobre o agravo ainda será proferida pelo STJ.

A União ingressou no STF com a Tutela Provisória Antecedente (TPA) 58, antes da apreciação do Recurso Especial pelo STJ, que está sob relatoria do ministro Nunes Marques.

Sucumbência

A associação aguarda a apreciação da TPA pelo STF, havendo assim o risco de alteração do acórdão proferido pelo TRF1.

A sucumbência refere-se à condenação do pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal nas esferas das execuções - caso haja alteração do acórdão, sendo o valor devido pelo exequente (associadas e associados).